VARIAS PESSOAS NOS PEDIRAM PARA COLOCAR NO BLOG OS DIREITOS E DEVERES,E COMO PROCEDER EM UMA ABORDAGEM POLICIAL,HOJE ESTAMOS POSTANDO A LEI.SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE,O QUE CARACTERIZA E QUAIS OS SEUS DIREITOS!

DIREITO DAS PESSOAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 5º LEI FEDERAL Nº 4898 DE 1965

 (ABUSO DE AUTORIDADE) 

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 

propriedade, nos termos seguintes: 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, 

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo 

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus 

bens; 

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao 

público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra 

reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido 

prévio aviso à autoridade competente; 

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades 

fundamentais; 

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar 

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por 

ilegalidade ou abuso de poder. 

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: 

 à liberdade de locomoção; 

 à inviolabilidade do domicílio; 

 ao direito de reunião; 

 à incolumidade física do indivíduo; 

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: 

 ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as 

formalidades legais ou com abuso de poder; 

 submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a 

constrangimento não autorizado em lei; 

 deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou 

detenção de qualquer pessoa; 

 o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, 

quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência 

legal 

CÓDIGO PENAL – ARTIGOS 350 e 146 

Exercício arbitrário ou abuso de poder 

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as 

formalidades legais ou com abuso de poder. 

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que: 

 ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento 

destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de 

segurança; 

 submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a 

constrangimento não autorizado em lei. 

Constrangimento ilegal 

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou 

depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de 

resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não 

manda: 

  

É DIREITO DE TODA PESSOA QUANDO ABORDADA POR POLICIAIS:

o SEMPRE SER TRATADA COM EDUCAÇÃO E RESPEITO. 

o FICAR, SENTAR OU DEITAR OU REUNIR-SE EM LOCAL PÚBLICO, DESDE QUE PACIFICIAMENTE. 

o NÃO SER FORÇADA A ABAIXAR A CABEÇA OU ALGUMA OUTRA FORMA DE CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO. 

o NÃO SER OBRIGADA A ABANDONAR O LOCAL EM QUE SE ENCONTRE. 

o IDENTIFICAR CLARAMENTE OS POLICIAIS. 

o SABER O MOTIVO PELO QUAL ESTÁ SENDO ABORDADO(A). 

o SOMENTE SER LEVADO PARA UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CASO SEJA PROCURADO(A) PELA JUSTIÇA OU NO CASO 

DE FLAGRANTE DE COMETIMENTO DE DELITO.

LOCAIS ONDE RECLAMAR:

CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR

POR; LACHERLLES CASTRO